CERTID�O 2849/2022 - SECRETARIA DO PLENO

1. Processo n�:	9060/2022
2. Classe/Assunto:	1.RECURSO 1.RECURSO ORDINARIO - REF. AO PROC. N� - 9899/2021.
3. Respons�vel(eis):	JONIEL GOMES DE SOUZA - CPF: 04138098119
4. Interessado(s):	NAO INFORMADO
5. Origem:	JONIEL GOMES DE SOUZA
6. �rg�o vinculante:	PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA DO TOCANTINS
7. Relator(a) da decis�o recorrida:	Conselheiro SEVERIANO JOS� COSTANDRADE DE AGUIAR

A Secretaria-Geral das Sess�es em obedi�ncia �s determina��es legais e regulamentares, certifica que o�senhor�Joniel Gomes de Souza,�interp�s�Recurso Ordin�rio em face do�Ac�rd�o�n� 548/2022�– 2� C�mara,�exarado nos autos de n��9899/2021.

O recurso em refer�ncia foi protocolizado pelo�interessado�em�07/11/2022�(segunda-feira), sendo a delibera��o rebatida disponibilizada no�Boletim Oficial do TCE/TO n� 3117, de�25/10/2022�(ter�a-feira), com publica��o em�26/10/2022�(quarta-feira).

Por conseguinte, verifica-se que a pe�a recursal foi interposta�Dentro�do prazo legal, isso porque iniciou a flu�ncia do prazo em�27/10/2022 (quinta-feira), sendo o termo final o dia�21/11/2022� (segunda-feira), devendo, por essa raz�o, ser considerado�tempestivo, em conformidade com o artigo 47, da�Lei n� 1.284, de 17 de dezembro de 2001�- Lei Org�nica.

� a informa��o.

Encaminhem-se os autos em ep�grafe ao�Gabinete da Presid�ncia, nos termos do artigo 47��da LO/TCE-TO,�bem como os autos n� 9899/2021.

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�02 de novembro,�Finados (feriado nacional), 15 de novembro,�Proclama��o da Rep�blica (feriado nacional).

�.�Ato n� 254/2022�-�GABPR.

Art. 1� Transferir do dia 28 de outubro de 2022 para o dia 19 de dezembro de 2022 as comemora��es referentes ao dia do Servidor P�blico.

Art. 2� Declarar ponto facultativo, no �mbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, nos dias 14 de novembro de 2022 e 19 de dezembro de 2022.

Art. 3� S�o prorrogados para o dia 16 de novembro de 2022, todos os prazos processuais que, porventura, se iniciem ou se encerrem no dia 14 de novembro de 2022.

Art. 4� S�o prorrogados para o dia 23 de janeiro de 2023, todos os prazos processuais que, porventura, se iniciem ou se encerrem no dia 19 de dezembro de 2022.

�Art. 47. O recurso ordin�rio ser� interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publica��o da decis�o no �rg�o oficial de imprensa do Tribunal ou no Di�rio Oficial do Estado.

Artigo 47 �1�. O recurso ordin�rio ser� formulado em peti��o em que constem os fundamentos de fato e de direito, e se o pedido de nova decis�o ser� dirigido ao presidente do Tribunal que designar� o Relator.

Av. Joaquim Teot�nio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.

	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DO PLENO
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